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Como saber se você já tem direito à aposentadoria - RGPS

Por Amanda Kummer · Advogada · OAB/SE 96721 min de leitura

Após a Reforma da Previdência de 2019, quem já contribuía para o INSS pode ter direito adquirido ou se enquadrar em uma das regras de transição. Já quem começou a contribuir depois está sujeito às regras permanentes.

A aposentadoria pode depender de idade, tempo de contribuição, carência e, em alguns casos, do cumprimento de pedágio. Entre as regras de transição estão as modalidades por pontos, idade mínima progressiva e pedágios de 50% e 100%.

O primeiro passo é conferir o CNIS, que reúne informações sobre vínculos, remunerações e contribuições. Como podem existir períodos ausentes ou dados incorretos, é importante comparar o documento com a carteira de trabalho, carnês e demais comprovantes. O segurado pode solicitar a correção do CNIS mediante apresentação de documentos.

Uma análise previdenciária pode indicar a regra aplicável e evitar que o benefício seja solicitado com informações incompletas.

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