Advocacia para quem quer entender o próprio direito antes de decidir

Depende do regime de bens escolhido no casamento ou estabelecido na união estável. Na comunhão parcial, por exemplo, dividem-se os bens adquiridos durante a relação; já a comunhão universal e a separação de bens seguem regras próprias. O regime aplicável e o momento de aquisição de cada bem são pontos centrais para definir a partilha.

Sim, quando reconhecida a união estável, os bens adquiridos durante o período de convivência costumam seguir regras semelhantes às do casamento em comunhão parcial, salvo contrato estabelecendo regime diferente. A comprovação da união estável (tempo, convivência pública e intenção de constituir família) é o que fundamenta esse direito.

Sim, a exposição a agentes biológicos, como o risco de contágio por doenças em ambiente hospitalar, está entre as hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15 como insalubridade em grau máximo. O direito ao adicional depende da atividade exercida e do contato direto com pacientes, materiais ou ambientes contaminados, o que costuma ser avaliado por perícia técnica.

O percentual do adicional (10%, 20% ou 40%) varia conforme o grau de insalubridade constatado e deve corresponder ao risco real da atividade exercida. Quando o valor pago não reflete esse grau, é possível pleitear a majoração do percentual perante o Judiciário, processo que sempre passa por perícia técnica, responsável por avaliar as condições reais de trabalho e determinar o enquadramento correto.

Sim. Benefícios previdenciários podem ser revistos quando há erro no cálculo, período de contribuição não computado corretamente ou aplicação equivocada de regra vigente na época da concessão. Existe prazo para solicitar essa revisão, por isso é importante verificar o quanto antes se há inconsistências no valor recebido.

O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo para o fornecedor sanar o vício do produto; se não resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. O tipo de defeito e o prazo de garantia envolvido definem qual caminho é mais adequado.